Através da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI),  ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Município de Parnaíba regularize a operação de trailers, food trucks e estabelecimentos comerciais similares instalados nas áreas conhecidas como Praça do Amor I e Praça do Amor II. A ação ocorreu na última quinta-feira (18), e foi proposta após a instauração de procedimento para apurar denúncias sobre a permanência irregular desses equipamentos em vias públicas durante horários não permitidos pela sinalização de trânsito. 

Os veículos utilizados para comercialização de alimentos permanecem estacionados durante todo o dia em locais onde o estacionamento é autorizado apenas em horários específicos, o que estaria comprometendo a segurança viária, a mobilidade urbana e a utilização adequada dos espaços públicos, segundo o MPPI.

Em meio as diligências, a existência de irregularidades foram reconhecidas por órgãos municipais, que informaram a adoção de providências administrativas, incluindo notificações aos comerciantes. Porém, segundo o MPPI, o permanecimento da situação torna necessária a intervenção judicial para assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, urbanística e de segurança pública. O promotor de Justiça Antenor Filgueiras assinou a ação, em que o MPPI destaca que a ocupação permanente das vias públicas por trailers e food trucks pode provocar obstrução do tráfego, redução da visibilidade dos condutores e aumento do risco de acidentes. Possíveis irregularidades relacionadas ao uso e armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), utilizado na preparação de alimentos, também foram apontadas pelo órgão, o que representaria risco potencial de incêndios e explosões em áreas de grande circulação de pessoas e veículos.

Ministério Público firma que a utilizar espaços públicos para fins privados de modo contínuo configura afronta à ordem urbanística e ao princípio da destinação coletiva dos bens públicos, comprometendo a função social dos logradouros e o direito da população ao uso comum desses espaços. Em caráter liminar, o MPPI requer que o Município de Parnaíba apresente a relação completa dos comerciantes que atuam nas Praças do Amor I e II, incluindo informações sobre alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e autorizações de uso do espaço público. A ação também pede que a administração municipal reforce a sinalização de trânsito nos locais, promova adequações relacionadas à segurança das instalações de GLP utilizadas pelos comerciantes, disponibilize instalações sanitárias públicas em condições adequadas de funcionamento e mantenha presença permanente da Guarda Civil Municipal durante os horários de atividade dos estabelecimentos. 

O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí foram solicitados pelo MPPI para realizarem fiscalizações específicas nas duas áreas para verificar a regularidade dos veículos, das instalações e dos equipamentos de segurança. O município de Parnaíba está condenado por medida definitiva pelo MPPI a elaborar, aprovar e executar um projeto técnico para criação de uma área específica, adequada e regulamentada para a instalação de trailers, food trucks e estabelecimentos similares destinados à comercialização de alimentos.