Os postos de combustíveis de Teresina passam a disponibilizar um Selo Digital de Transparência em QR Code, permitindo que os consumidores verifiquem informações sobre funcionamento, fiscalização e regularidade do estabelecimento. A medida foi sancionada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (26).

A Lei nº 6.327, de 20 de fevereiro de 2026, estabelece que o selo deve ser afixado em local visível, tanto nas bombas quanto na entrada do posto. Por meio do QR Code, os clientes poderão verificar a validade do alvará, consultar eventuais autuações registradas pelo município e registrar denúncias ou reclamações.

Foto: Fernando Frazão/Agência BrasilA legislação prevê penalidades para descumprimento, incluindo advertência, multa, suspensão temporária ou até cassação do alvará em casos de reincidência grave. Os detalhes sobre valores e critérios serão definidos em regulamento municipal.

A norma não substitui a fiscalização de órgãos estaduais e federais, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Inmetro, cabendo ao município atuar de forma complementar e colaborativa. A proposta é de autoria do vereador Fernando Lima e já está em vigor.