Teresina passa a contar com novas diretrizes para garantir a inclusão de pessoas com deficiência. A Prefeitura sancionou a Lei nº 6.286/2025, que institui a Política Municipal de Acessibilidade em Espaços e Eventos Públicos e Privados. Publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (19), a norma determina que todos os ambientes e atividades da capital assegurem condições igualitárias de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

De acordo com a legislação, qualquer evento cultural, esportivo, religioso, político, educacional, recreativo ou promocional seja gratuito ou pago, deverá seguir as diretrizes já previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto exige a adaptação de estruturas e serviços para garantir circulação segura, disponibilidade de áreas reservadas e informações acessíveis.

Foto: Reprodução A lei também incentiva o uso de recursos como Libras, legendas e audiodescrição, quando necessários, além de ressaltar a importância de iluminação adequada e da remoção de barreiras físicas, informacionais e tecnológicas que possam impedir a plena participação do público.

O descumprimento das regras poderá resultar em sanções previstas na legislação municipal. A nova norma entra em vigor em 90 dias e ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para detalhar procedimentos e fiscalizações.