A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na quinta-feira (6), o projeto de lei que institui o Novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários o Refis 2024. A medida concede descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes que quitarem suas dívidas com o Estado à vista.

O programa abrange tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a Taxa de Licenciamento do Detran. O objetivo é facilitar a regularização fiscal, estimular o pagamento de débitos e reforçar a arrecadação estadual.

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De acordo com o governo, o Refis 2024 oferece condições mais amplas e acessíveis de negociação, permitindo o parcelamento em até 60 vezes, com entrada mínima de 5% do valor total da dívida.

Para débitos de ICMS, os descontos variam conforme a forma de pagamento:

À vista: 95% de redução em juros e multas;

Em até 6 vezes: 90%;

Em até 12 vezes: 85%;

Em até 24 vezes: 80% (com entrada mínima de 5%);

Em até 60 vezes: 70% (também com entrada mínima de 5%).

O valor mínimo das parcelas será de 50 Unidades Fiscais de Referência do Piauí (UFRs-PI) para micro e pequenas empresas, e de 200 UFRs-PI para as demais. Dívidas já incluídas em outros programas de recuperação fiscal não poderão ser renegociadas, e execuções acima de R$ 35 milhões ficam fora do Refis 2024.

Multas por descumprimento de obrigações acessórias terão desconto de 80% para pagamento à vista e 50% para parcelamento em até 12 vezes.

No caso do IPVA e da Taxa de Licenciamento do Detran, débitos inferiores a R$ 100 gerados até 31 de dezembro de 2023 serão automaticamente perdoados. Para valores superiores, os descontos serão de 95% à vista, 85% em até seis vezes e 70% em até 12 vezes, com parcelas mínimas de 30 UFRs-PI.

As dívidas do ITCMD também poderão ser negociadas com reduções de 95% à vista, 85% em até seis vezes e 70% em até 12 vezes com valor mínimo de 50 UFRs-PI por parcela.

Com a aprovação do Refis 2024, o governo do Piauí pretende ampliar a arrecadação, reduzir a inadimplência e fortalecer o equilíbrio das contas públicas.