A Câmara dos Deputados deve colocar em pauta, já no início do ano legislativo, a votação do projeto de lei que institui um modelo de proteção social para motoristas de aplicativo. A proposta ganhou prioridade após um entendimento entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

O avanço da matéria foi resultado de um acordo político-institucional firmado no fim do ano passado. Hugo Motta solicitou que o STF não julgasse, em dezembro, uma ação que poderia reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais. O argumento apresentado foi de que o Congresso Nacional estava mobilizado para construir uma solução legislativa sobre o tema.

Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados Para conduzir a discussão, Motta designou o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) como relator da proposta. O parlamentar apresentou, no mês passado, uma versão preliminar do parecer, que agora deve ser analisada por uma comissão especial da Câmara. A expectativa é de que a votação ocorra ainda em fevereiro, após uma série de debates com representantes dos motoristas e das empresas do setor.

Em entrevista ao SBT News, Augusto Coutinho avaliou que o texto recebeu amplo apoio de diferentes setores, incluindo motoristas de aplicativo, o governo federal, a Justiça do Trabalho e parlamentares de centro. Segundo ele, a principal resistência veio das plataformas digitais, que alegam que a nova regulamentação pode elevar os preços dos serviços. O relator ponderou, no entanto, que as empresas precisam apresentar dados concretos, uma vez que o modelo atual não se sustenta a longo prazo.

O presidente da Câmara marcou uma reunião com o relator para o dia 3 de fevereiro, data seguinte à abertura oficial do ano legislativo, com o objetivo de discutir os próximos passos da tramitação.

Novo regime previdenciário

O relatório cria uma nova categoria jurídica denominada trabalhador plataformizado. A proposta reconhece formalmente a natureza não subordinada da atividade, afastando o vínculo empregatício, mas garantindo direitos básicos por meio da inclusão desses profissionais no sistema previdenciário.

Pelo texto, a renda mensal do motorista será dividida em duas partes. Setenta e cinco por cento do valor recebido será classificado como verba indenizatória, destinada a cobrir custos como combustível e manutenção do veículo. Os 25% restantes serão considerados remuneração do trabalhador.

Essa parcela remuneratória servirá de base para a contribuição previdenciária. O motorista será enquadrado como contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social, com alíquota de 5%. Na prática, um trabalhador que recebe R$ 4 mil por mês pagaria R$ 50 de contribuição ao INSS.

As plataformas digitais, por sua vez, terão de recolher 20% sobre a remuneração do motorista para a Previdência Social, além de um adicional de 2% destinado ao financiamento de benefícios relacionados a acidentes de trabalho. No mesmo exemplo de renda mensal de R$ 4 mil, a empresa pagaria R$ 200 de contribuição previdenciária e R$ 20 para cobertura de acidentes.

O relatório também estabelece medidas voltadas à transparência dos algoritmos utilizados pelas plataformas, define limites máximos para a retenção de valores dos trabalhadores e torna obrigatória a contratação de seguro privado contra acidentes.