O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu os processos que tramitam na Justiça que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets. 

Segundo Luiz Fux, a medida será válida até que o STF julgue em definitivo se a decisão do governo federal é constitucional. 

“Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos”, escreveu o ministro. 

Para o ministro, “há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”. 

Pedido da PGR 

No pedido enviado ao STF, Paulo Gonet pontuou que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. 

"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet.