O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a Lei Nº 8.541, que institui uma campanha de conscientização e prevenção a crimes cibernéticos, com foco no uso indevido de inteligência artificial contra crianças e adolescentes.

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei tem como objetivos promover debates sobre ética digital, privacidade e consequências legais dos crimes cibernéticos, além de fomentar ações educativas e alertar sobre riscos como pornografia infantil deepfake.

A iniciativa também incentiva denúncias e conscientiza pais, educadores e a sociedade sobre os perigos do uso malicioso de IA. De autoria do deputado Marden Menezes (PP), a lei permite parcerias com organizações civis e instituições educacionais para ampliar a campanha.

 Lei Nº 8.541:

• conscientizar pais, educadores, profissionais da área de tecnologia e a sociedade em geral sobre os riscos dos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes; 
• alertar a sociedade sobre os perigos da pornografia infantil deepfake e outros conteúdos maliciosos gerados por IA;
• informar claramente sobre a ilegalidade da produção, reprodução, oferta, comércio e disseminação de material que represente crianças e adolescentes em contextos sexuais ou de nudez, explicitando a gravidade do uso de deepfake para tais fins
• incentivar a denúncia de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes