Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta segunda-feira (13), um projeto de lei da deputada Gracinha Mão Santa (PP) que estabelece medidas rigorosas de fiscalização e combate à falsificação e adulteração de bebidas no estado. A proposta prevê multa de até R$ 23,7 milhões, inclusão dos responsáveis no cadastro estadual de infratores por até 10 anos e até a interdição dos estabelecimentos envolvidos.

De acordo com o texto, as sanções serão aplicadas com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), variando entre 500 e 5.000.000 de UFRs. Em casos de reincidência no período de cinco anos, a multa mínima será aplicada em dobro.

Foto: Régis Falcão/Ascom Alepi O projeto também impõe obrigações aos fornecedores, que deverão comunicar ao órgão estadual competente, em até 12 horas, qualquer suspeita de adulteração ou reclamação de intoxicação relacionada ao consumo de bebidas. Além disso, as empresas deverão manter registros e notas fiscais das bebidas comercializadas por, no mínimo, dez anos, ficando proibidas de fracionar, reembalar ou modificar os recipientes originais dos produtos.

“O Estado deve atacar o início e o meio da cadeia produtiva, impondo responsabilidades aos produtores, distribuidores e comerciantes de bebidas falsificadas. Temos consciência que quem vende esses produtos conhecem ou deveriam conhecer a falsificação, principalmente, porque devem comprar por valores abaixo dos verdadeiros”, afirmou Gracinha Mão Santa.

A parlamentar defende que a medida é essencial para proteger o consumidor e responsabilizar toda a cadeia de produção e comercialização de bebidas adulteradas no Piauí.