A menos de duas semanas do início da fase de testes da Reforma Tributária do Consumo, 23 municípios do Piauí ainda não aderiram ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme dados do Painel da Receita Federal. O atraso preocupa os órgãos de controle, que alertam para possíveis sanções financeiras e prejuízos à arrecadação municipal.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), a adesão ao Plano Nacional de Implementação da Reforma Tributária é obrigatória e precisa ser concluída até o dia 1º de janeiro de 2026. A determinação foi aprovada por unanimidade pelo órgão na última segunda-feira (15).

Foto: ReproduçãoSegundo o TCE-PI, os municípios que não se integrarem ao novo sistema dentro do prazo poderão enfrentar consequências severas, como o bloqueio de transferências voluntárias da União, além da perda de participação na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será calculada com base no histórico de arrecadação das cidades.

A maioria dos municípios que ainda não aderiram ao sistema é de pequeno porte. Após o prazo final, apenas as notas fiscais emitidas no Ambiente Nacional da NFS-e serão consideradas válidas, o que pode comprometer diretamente a arrecadação própria dessas cidades, já que documentos emitidos fora do padrão nacional perderão validade fiscal.

A Reforma Tributária, sancionada no início deste ano, prevê um período de transição a partir de 2026 e substitui cinco tributos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre União, estados e municípios. O novo modelo cria o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia produtiva.

Durante o período de transição, a distribuição do IBS entre os municípios levará em conta a arrecadação registrada entre 2019 e 2026, incluindo juros, multas, valores inscritos em dívida ativa e receitas provenientes do Simples Nacional. A implementação completa da reforma está prevista para ser concluída em 2033.