A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) de Teresina alertou contribuintes pessoas físicas e jurídicas sobre o vencimento, em 30 de dezembro de 2025, das taxas de licenciamento obrigatórias para o exercício de 2026. Os boletos já começaram a ser distribuídos e o não pagamento pode comprometer a regularidade das atividades econômicas no município.

De acordo com a SEMF, as cobranças incluem a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS). Os documentos estão sendo enviados pelos 

Correios aos contribuintes com cadastro ativo no Cadastro Mobiliário. Quem não receber o boleto pode emitir a segunda via no portal servicos-semf.pmt.pi.gov.br.

Foto: ReproduçãoO auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), reforça a importância de atenção ao prazo. “Manter as taxas em dia é essencial para garantir a regularidade das atividades e evitar pendências junto ao município”, destacou.

Valores e número de contribuintes

Atualmente, Teresina conta com cerca de 10.043 contribuintes pessoas físicas, com valores calculados que somam R$ 1.367.445,92, incluindo R$ 108.971,16 em isenções. Já entre as pessoas jurídicas, são aproximadamente 52.408 contribuintes, com valores totais de R$ 22.070.948,86, dos quais R$ 986.935,24 correspondem a isenções.

Consequências do não pagamento

O atraso ou a falta de pagamento das taxas impede a emissão de documentos essenciais, como:

Alvará de Funcionamento

Licença Ambiental

Licença Sanitária

Certidão Negativa de Débitos (CND)

A ausência desses documentos pode resultar em penalidades aplicadas por órgãos fiscalizadores, entre eles SDUs, Vigilância Sanitária, SEMF, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Ministério Público.

Valores das taxas

TLFF (Licença e Funcionamento):

Até 30 m²: R$ 142,53

Acima de 2.100 m²: R$ 3.808,30

TLA (Licenciamento Ambiental):

Valor mínimo: R$ 576,07

Valor máximo: R$ 4.904,02

TRIFS (Sanitária):

Até 15 m²: R$ 261,31

Acima de 4.000 m²: R$ 1.311,01

Isenções previstas

Estão isentos do pagamento:

Templos religiosos e instituições sem fins lucrativos

Serviços de táxi e mototáxi

Órgãos Públicos

Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional

Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas

Profissionais liberais e autônomos

Nível superior: R$ 237,55

Técnico de nível médio: R$ 95,02

Artífices e demais categorias: R$ 23,76

Atendimento e base legal

Além da emissão de boletos no portal da SEMF, os pedidos de licenciamento podem ser feitos pelo sistema slic.semf.teresina.pi.gov.br. As taxas são regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina, conforme a Lei Complementar nº 4.974/2016.