A Câmara Municipal de Teresina recebeu um projeto de lei que propõe permitir o parcelamento das multas de trânsito aplicadas pela Strans por meio de cartão de crédito. A iniciativa, apresentada pelo vereador Petrus Evelyn, busca oferecer mais facilidade para os motoristas quitarem suas infrações, mantendo o valor principal da multa intacto, enquanto os encargos financeiros do parcelamento ficariam sob responsabilidade do infrator.

Segundo a proposta, o parcelamento poderia ser feito em até o número máximo de parcelas permitido pela administradora do cartão, e a Strans teria a possibilidade de firmar convênios ou contratos com instituições financeiras para operacionalizar o pagamento.

Foto: Reprodução O projeto se fundamenta no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que confere aos órgãos municipais de trânsito a competência de aplicar penalidades e arrecadar as multas. O vereador destacou que a iniciativa não cria nova modalidade de pagamento proibida, mas formaliza, no âmbito municipal, uma opção já prevista em regulamentação federal, garantindo segurança jurídica para sua aplicação.

O texto seguirá para análise nas comissões especiais da Câmara antes de ser votado em Plenário.