O Governo do Estado do Piauí enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 76, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), permitindo aos contribuintes regularizar débitos tributários com condições especiais. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (12) e agora segue para sanção do governador Rafael Fonteles.

A proposta oferece descontos de até 95% em multas e juros sobre tributos como ITCMD, ICMS, IPVA e taxas do Detran, para débitos constituídos até 31 de março de 2024. O Refis prevê pagamento à vista ou parcelado, com descontos variando entre 70% e 95%, conforme o número de parcelas. Empresas de pequeno porte e microempresas também serão beneficiadas com condições especiais. A adesão ao programa deve respeitar prazos a serem regulamentados pelo Executivo, e inadimplências superiores a 90 dias podem resultar na revogação do benefício.

Foto: Ascom ALEPI 

Para maior entendimento, o crédito consolidado poderá ser pago da seguinte forma:

I – Com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;

II – Com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;

III – Com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 7 (sete) a 20 (vinte) parcelas;

IV – Com redução de 70% (setenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas.