O Governo do Piauí sancionou, nesta segunda-feira (15), a lei que autoriza a contratação de uma operação de crédito externo no valor de US$ 600 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A medida, assinada pelo governador Rafael Fonteles, entrou em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado e conta com garantia da União.

Com a cotação do dólar registrada nesta terça-feira (16), a operação representa aproximadamente R$ 3,2 bilhões. De acordo com a Lei nº 8.880, os recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do principal de dívidas, no âmbito do Projeto de Qualidade Fiscal do Estado do Piauí.

Foto: Divulgação A contratação do crédito deverá obedecer às normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para a gestão responsável das finanças públicas.

O texto legal também autoriza o Poder Executivo a vincular receitas como contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, na modalidade “pro solvendo”. Essas receitas poderão ser utilizadas conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal, além de outras garantias previstas em lei.

Os recursos oriundos da operação de crédito deverão ser registrados como receita no orçamento estadual ou em créditos adicionais, conforme determina a legislação vigente. Além disso, os orçamentos deverão prever dotações específicas para o pagamento das amortizações e encargos anuais decorrentes do financiamento.

Com isso, o Executivo estadual fica autorizado a abrir créditos adicionais necessários para honrar as obrigações financeiras resultantes da operação de crédito.