O governo federal passou a bloquear, desde o dia 1º de dezembro, o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a plataformas de apostas on-line. A medida, que alcança aproximadamente 900 mil pessoas, foi implementada pelo Ministério da Fazenda em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão tem origem no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e analisada pelo STF em novembro de 2024. Após a realização de audiências públicas, o ministro Luiz Fux, relator do processo, determinou a adoção de mecanismos de “proteção especial” para impedir que recursos provenientes de programas assistenciais fossem utilizados em apostas virtuais. A decisão foi posteriormente referendada pelo plenário da Corte.

Foto: MDAS/Divulgação Para viabilizar o bloqueio, a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, editou normas que obrigam as operadoras de apostas a cruzar seus cadastros com as bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social. A verificação ocorre no momento do registro dos usuários, durante o acesso às plataformas e também nas transações financeiras.

Com isso, o bloqueio ao público beneficiário de programas sociais passa a ser automático, atingindo todas as plataformas de apostas legalmente autorizadas a operar no país.

Levantamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que ao menos 22% dos beneficiários do Bolsa Família já realizaram algum tipo de aposta on-line. Representantes do setor estimam que a restrição pode provocar uma redução entre 8% e 15% na receita das empresas de apostas.