Aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (16), a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental segue agora para sanção presidencial. O texto, discutido ao longo de mais de 20 anos, promete estabelecer um marco regulatório para o setor, ao padronizar critérios técnicos, definir prazos e simplificar etapas do processo de licenciamento ambiental em todo o país. As mudanças, no entanto, geram controvérsias entre ambientalistas e representantes do agronegócio.

No Piauí, o cenário é distinto do de estados como a Bahia, já que o processo de concessão de licenças costuma ser mais ágil. Ainda assim, especialistas alertam para os cuidados que a nova legislação exige.

Foto: Reprodução AscomO advogado Pedro Henrique Lima, que atua na área de Direito Ambiental, avalia que a proposta representa avanços importantes, sobretudo ao facilitar o acesso ao licenciamento por pequenos produtores e desburocratizar obras públicas. Por outro lado, ele ressalta que a simplificação não pode comprometer a preservação dos ecossistemas e o respeito aos direitos de comunidades tradicionais.

Segundo o jurista, embora o Piauí tenha mostrado avanços em termos de celeridade nos trâmites, o país ainda carece de legislações específicas que tratem das realidades regionais, especialmente no que diz respeito à conservação da Mata Atlântica um dos pontos mais sensíveis da nova proposta, que pode representar retrocessos ambientais.

Um dos principais dispositivos da nova legislação é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a acelerar a liberação de projetos considerados estratégicos pelo Governo Federal. A análise dos pedidos deverá ocorrer em até 12 meses, e as autorizações poderão ter validade de cinco a dez anos.

A nova lei também prevê o uso ampliado de instrumentos como a autodeclaração e a renovação automática de licenças, desde que não haja mudanças na atividade. Em contrapartida, algumas ações passam a ser isentas de licenciamento, incluindo ampliações de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, além de pequenas barragens. Apenas os aterros sanitários seguirão com exigência obrigatória de licença.

Apesar das intenções de simplificação e ganho de eficiência, a proposta exige vigilância quanto aos impactos socioambientais, especialmente nas regiões mais vulneráveis. A aplicação da norma, como observa o especialista, dependerá de um equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade desafio que recai sobre estados como o Piauí.