As Comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Piauí repudiaram o indicativo de projeto de lei que sugere a repatriação de imigrantes em Teresina. A proposta, de autoria do vereador Pedro Alcântara (Progressistas), prevê o custeio de passagens para estrangeiros que desejem retornar voluntariamente ao país de origem, além da oferta de moradia e emprego.

Em nota, a OAB-PI afirmou que a medida pode violar direitos humanos e contraria a Constituição Federal, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e tratados internacionais. "A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil", diz trecho da nota.

A proposta impacta diretamente os 276 indígenas venezuelanos da comunidade Warao que vivem em cinco abrigos na capital. As Comissões da OAB-PI  enviaram um ofício ao presidente da Câmara, Enzo Samuel, e ao vereador Pedro Alcântara, manifestando preocupação com o projeto. 

Foto: ascom/OAB-PI

NOTA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB-PI E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 

As Comissões de Direitos Humanos da OAB-PI e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público expressar sua preocupação com o indicativo de projeto de lei que propõe a criação de uma política de imigração no município de Teresina voltada ao retorno de pessoas migrantes ao seu país de origem, com financiamento do poder público municipal e estadual.

As Comissões informam que oficiaram o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel e o Vereador Pedro Alcântara, proponente do indicativo de projeto de lei que trata da política municipal de imigração, sugerindo sua suspensão e colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória local alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente.

A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

As Comissões estão em diálogo com órgãos fiscalizadores, Conselhos e Comitês, unificando esforços para fortalecer a rede de proteção às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes em Teresina-PI.

Reafirmamos a necessidade de que as políticas públicas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas e ampliadas, garantindo o acesso a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho digno e assistência social. Além disso, destacamos que qualquer ação direcionada à população migrante deve ser debatida de forma democrática e participativa, com ampla consulta às comunidades impactadas.

Dado que parte da comunidade migrante em Teresina-PI é composta pelos Povos Indígenas Warao, da Venezuela, é imprescindível que qualquer política pública que os afete respeite o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT.

Muitas dessas famílias são não apenas migrantes, mas indígenas, e parte de suas crianças já nasceu no Brasil, sendo, portanto, indígenas brasileiras. Assim, é essencial garantir que suas especificidades culturais, sociais e identitárias sejam respeitadas.
Nesse sentido, também propomos em ofício a realização de audiências públicas para assegurar que a comunidade migrante e indígena possa se manifestar e participar ativamente da construção de políticas que impactam suas vidas.

A OAB-PI propõe a realização de reuniões técnicas com os poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como com representantes da sociedade civil, para a construção conjunta de uma política migratória municipal baseada nos direitos humanos, na inclusão social e no respeito à legislação brasileira e internacional.

Qualquer alternativa deve priorizar estratégias de acolhimento e integração, em vez de medidas que possam resultar em xenofobia institucional ou exclusão social.

As Comissões reafirmam o compromisso com a proteção da dignidade das pessoas migrantes e seguirá acompanhando o debate sobre políticas migratórias em Teresina para garantir que os direitos fundamentais dessa população sejam respeitados.

A OAB-PI seguirá atuando de forma técnica e ética para que Teresina avance na construção de uma política migratória justa, solidária e alinhada aos princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente