O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que modifica o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada em votação nominal e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários. Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, que prevê a redução das penas impostas aos condenados por crimes relacionados aos atos golpistas. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Foto: Carlos MouraAmin, que defende a anistia aos condenados, argumentou que a proposta tem como objetivo contribuir para a pacificação nacional.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.

O relator acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução das penas apenas aos condenados por atos golpistas. Segundo Amin, a alteração foi considerada um ajuste de redação, e não de mérito, evitando que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no último dia 9 de dezembro.

Parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade brasileira.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também criticou a proposta, afirmando que o texto beneficia um grupo político específico.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou. “Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Já senadores da oposição defenderam o projeto, alegando que a mudança corrige excessos nas condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse o senador Izalci Lucas (PL-DF).

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que prevê o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das penas.

A proposta altera critérios do cálculo penal, ajustando penas mínimas e máximas, além de reduzir o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à CCJ, designando Esperidião Amin como relator. Questionado sobre o tema no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só tomará uma decisão após o texto chegar oficialmente ao Executivo.

No último domingo (14), manifestantes protestaram em diversas cidades do país contra a aprovação do PL da Dosimetria. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a proposta pode impactar também condenados por crimes comuns, ao reduzir o tempo de progressão de pena.