O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei Complementar que promove uma ampla reforma administrativa na estrutura do Poder Executivo municipal. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (23), formaliza mudanças anunciadas em dezembro de 2024 e já adotadas desde o início da atual gestão.

O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e prevê a reorganização, o desmembramento e a extinção de órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura de Teresina. Segundo a gestão municipal, a proposta tem como objetivo corrigir distorções, readequar competências e modernizar a máquina pública.

Foto: ReproduçãoEntre as principais mudanças está a extinção da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater) e a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). A nova pasta passa a integrar a administração direta do município e assume as atribuições da antiga empresa, atuando como órgão central da governança de tecnologia da informação, com foco na modernização dos serviços públicos, padronização de sistemas e estímulo à inovação.

A reforma também institui a Agência de Inovação Tecnológica de Teresina (Inovathe), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de fomentar e promover o desenvolvimento tecnológico no município, em articulação com ambientes públicos e privados.

Outra mudança relevante é a extinção do Gabinete Militar da Prefeitura. Com isso, o cargo de Chefe do Gabinete Militar é eliminado, assim como 42 cargos comissionados vinculados ao órgão. Parte dessas funções foi redistribuída para a Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semusp), que passa a incorporar atribuições administrativas e operacionais, incluindo a assistência militar.

O texto também altera a vinculação da Coordenação da Agenda 2030, que deixa a Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e passa a integrar a Secretaria Municipal de Articulação Institucional (Semai). A mudança reforça o papel estratégico da Semai na articulação do município com o Governo Federal, organismos internacionais e agências de desenvolvimento, além da captação de recursos e coordenação de projetos estratégicos.

Com a reorganização, houve ajustes na estrutura das secretarias envolvidas, incluindo redução de cargos na Semplan, criação e redistribuição de funções na Semai e readequações na Semusp. A lei também ratifica a extinção das Superintendências de Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD) Sudeste II e Sul II, consolidando alterações territoriais já implementadas.

Por fim, a reforma autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes financeiros, orçamentários e de pessoal para adequar a nova estrutura administrativa. As mudanças foram compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovada neste mês pela Câmara Municipal de Teresina.