O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação de novas unidades e cargos, incluindo procuradores, promotores e funções de apoio, nas cidades de Teresina e Picos. A medida, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça, busca equilibrar a estrutura do órgão diante do crescimento da demanda judicial e extrajudicial no estado.

A proposta prevê a instalação de uma nova Procuradoria de Justiça e duas novas Promotorias de Justiça, localizadas em Teresina e Picos. Com as mudanças, a estrutura do MP-PI passará a contar com 21 Procuradorias e 97 Promotorias de Justiça de entrância final, sendo 60 na capital e 9 em Picos.

Foto: MPPISegundo o Ministério Público, o objetivo é acompanhar o aumento do número de processos e alinhar a estrutura do órgão à quantidade atual de juízes no Piauí. Além dos cargos de membros, o texto prevê a criação de funções de apoio, incluindo dois assessores de Procurador de Justiça, quatro assessores de Promotoria, um assessor técnico e seis estagiários de graduação.

O impacto financeiro anual estimado é de R$ 3.581.546,31, valor que inclui salários, auxílios, gratificações, 13º salário e férias de membros e servidores. A despesa será custeada com recursos do próprio orçamento do MP-PI, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo ao equilíbrio das contas públicas.

O projeto também altera a Lei Complementar estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí) para corrigir dispositivos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e ampliar a possibilidade de delegação de funções administrativas, como a ordenação de despesas.

A matéria será agora analisada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.